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Acórdão do Conselho Constitucional n.° 1/CC/2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 1/CC/2010	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 10CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 11CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 12CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 13CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 14CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 15CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 16CC2009	- none -
Acórdão do Conselho Constitucional n.° 17CC2009	- none -

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